2 resultados

1. TRE2025-11-27

   837/24.5T8FAR.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   Sumário: I. O reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos ou

   • DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • PRESSUPOSTOS
   • PROVA
2. TRE2024-12-05

   171/19.2T8CBA.E1

   Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

   I. São atendíveis os factos complementares, concretizadores não alegados nos articulados e

   • FACTOS COMPLEMENTARES
   • FACTOS INSTRUMENTAIS
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
   • CONFISSÃO
   • ARTICULADOS