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1. TCONST1993-06-08só sumário

   93-0092

   Relator: BRAVO SERRA

   desproporcionada, tendo em conta o direito social previsto no artigo 65, n. 1, da Constituição, que se reconhece a todos os cidadãos o direito a terem, para si e para ... higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. IX - E que, tendo este direito fundamentalmente como destinatario passivo o Estado e não, em principio

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • DISCRICIONARIEDADE LEGISLATIVA
   • ARRENDAMENTO URBANO
2. TCONST1992-03-17só sumário

   90-0223

   Relator: MONTEIRO DINIS

   vertente mais significativa do direito a habitação enquanto "direito economico social e cultural" contem-se na sua dimensão positiva, isto e, no direito dos cidadãos as medidas e prestações estaduais ... termos de preservar a intimidade pessoal e a privacidade familiar. II - Ao contrario, a chamada dimensão negativa do direito a habitação, traduz-se num mero dever de abstenção do Estado

   • DIREITO A HABITAÇÃO
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • DIREITOS SOCIAIS
   • PRINCIPIO DA CONFIANÇA
   • ARRENDAMENTO URBANO
   • TRANSMISSÃO POR MORTE