297/03.4TBBGRD.C1

Relator: COELHO DE MATOS

sobre o fim a que se destina – no título constitutivo ou no regulamento do condomínio – o terraço, como parte comum na propriedade horizontal, pode ser usado em exclusivo pelo último

• PROPRIEDADE HORIZONTAL
• PARTE COMUM
• PROPRIEDADE PRIVADA
• USUCAPIÃO