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1. TCONST1992-07-13só sumário

   90-0060

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - Não podem ser considerados organicamente inconstitucionais por haverem sido editados sem

   • CONSTITUIÇÃO ECONOMICA
   • INICIATIVA PRIVADA
   • INTERVENÇÃO NOS MEIOS DE PRODUÇÃO
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • EMPRESA PRIVADA
   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
2. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
3. TRE2023-05-11

   1358/19.3T8PTM.E2

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   O artigo 15.º da Lei n.º 54/2005 prevê as condições

   • DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
   • DESAFECTAÇÃO
   • PROPRIEDADE PRIVADA