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1. TRE2015-05-05citado por 1

   524/14.2TBPTG.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - Qualquer arguido em processo contra-ordenacional tem o direito à delimitação

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • OBJECTO DO PROCESSO
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • INTERESSE PÚBLICO
2. TRE2024-12-05

   171/19.2T8CBA.E1

   Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

   I. São atendíveis os factos complementares, concretizadores não alegados nos articulados e

   • FACTOS COMPLEMENTARES
   • FACTOS INSTRUMENTAIS
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
   • CONFISSÃO
   • ARTICULADOS
3. TRE2023-05-11

   1358/19.3T8PTM.E2

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   O artigo 15.º da Lei n.º 54/2005 prevê as condições

   • DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
   • DESAFECTAÇÃO
   • PROPRIEDADE PRIVADA