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1. TRC2024-02-20

   4367/22.1T8LRA.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – Os pressupostos do reconhecimento simplificado da propriedade privada sobre terrenos localizados

   • TERRENOS EM LEITOS OU MARGENS DE ÁGUAS MARÍTIMAS
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • RECONHECIMENTO SIMPLIFICADO
   • PRESSUPOSTOS
   • ILISÃO DA PRESUNÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO
   • PROVA DOCUMENTAL
2. TRE2023-05-11

   1358/19.3T8PTM.E2

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   O artigo 15.º da Lei n.º 54/2005 prevê as condições

   • DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
   • DESAFECTAÇÃO
   • PROPRIEDADE PRIVADA
3. TRE2018-11-08

   1675/17.7T8PTM.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. A previsão do n.º 4 do art.º 15.º

   • DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • PROVA