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Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
numa ação anterior apenas estava em discussão aquele prédio (distinto do destes autos), objeto daquela ação, então só ele é que é abrangido pela nulidade declarada, nulidade essa que não ... concreto, a apelada autora não interveio nem foi parte, sob nenhuma qualidade jurídica, no processo anterior, pelo que nunca lhe poderia ser oposta a decisão ali proferida; e este resultado
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Qualquer arguido em processo contra-ordenacional tem o direito à delimitação
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. O reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos ou
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
I. São atendíveis os factos complementares, concretizadores não alegados nos articulados e
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
O artigo 15.º da Lei n.º 54/2005 prevê as condições
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1- Não obstante constar previsto no n.º 2 do artigo 15
Relator: COELHO DE MATOS
1. Tem apoio legal a divisão para uso da parte comum de