TRE
837/24.5T8FAR.E1
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. O reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos ou
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Sumário: I. O reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos ou
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O artigo 15.º da Lei n.º 54/2005 prevê as condições
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