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1. TRE2022-09-15

   2755/20.7T8FAR.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   1- Para que o Tribunal reconheça a propriedade privada da Autora sobre

   • DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • PROVA
2. TRC2007-05-29

   297/03.4TBBGRD.C1

   Relator: COELHO DE MATOS

   I - A situação jurídica dos imóveis, como objecto de um direito real

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • PARTE COMUM
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • USUCAPIÃO
3. TRC2006-11-21

   1577/06.2YRCBR

   Relator: COELHO DE MATOS

   1. Tem apoio legal a divisão para uso da parte comum de

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • PARTE COMUM
   • DIVISÃO
   • PROPRIEDADE PRIVADA