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Relator: MATA RIBEIRO
aplicação do regime da propriedade plural em empreendimentos turísticos, implica a prévia existência de um título constitutivo elaborado e aprovado nos termos do Decreto-lei n.º 39/2008 de 07/02 ... regime jurídico do aludido diploma, no que respeita às normas que regem a propriedade plural, só lhe é aplicável se título constitutivo já se encontrar aceite em depósito à data
Relator: TOMÉ RAMIÃO
empreendimento, após notificação da respetiva entidade exploradora. 2. De acordo com a noção de “propriedade plural” ínsita no art.º 52.º deste diploma legal, “Consideram-se empreendimentos turísticos ... propriedade plural aqueles que compreendem lotes e ou frações autónomas de um ou mais edifícios”. 3. Encerrado o empreendimento turístico, em consequência da desclassificação, cessam todos os direitos e obrigações