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1. TRE2018-06-07

   284/17.5T8ABF.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   1 - A aplicação do regime da propriedade plural em empreendimentos turísticos, implica

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • TÍTULO CONSTITUTIVO
   • EXPLORAÇÃO TURÍSTICA
   • PROPRIEDADE PLURAL
2. TRE

   2687/13.5TBLLE.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. O Dec. Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na

   • EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS
   • PROPRIEDADE PLURAL
   • ENCERRAMENTO DO EMPREENDIMENTO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL