TRCcitado por 3
1788/04.5JFLSB.C1
Relator: JORGE JACOB
Cibercrime), que tipifica o crime de reprodução ilegítima de programa protegido, tutela a propriedade intelectual mediante a criminalização da utilização não autorizada de programa informático protegido por lei. Para ... demonstração de que essa utilização ou reprodução se destinou a fim exclusivamente privado, sem prejuízo para a exploração normal da obra e sem injustificado prejuízo dos interesses legítimos do autor