PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 23/1984
Relator: VITOR DO CARMO
modo geral, a todos os arquivos, publicos ou privados), ou aos documentos neles existentes, necessariamente levanta e que a legislação em vigor ou não resolve ou resolve de modo
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Relator: VITOR DO CARMO
modo geral, a todos os arquivos, publicos ou privados), ou aos documentos neles existentes, necessariamente levanta e que a legislação em vigor ou não resolve ou resolve de modo
Relator: JORGE JACOB
I - A falta de prova de um facto, não se provando o
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O crime de reprodução ilegítima de programa protegido, previsto e