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  1. TRG2013-05-16

    642/2000.G1

    Relator: CARVALHO GUERRA

    I - O direito industrial pretende oferecer um exclusivo de conteúdo essencialmente económico

    • PROPRIEDADE INDUSTRIAL
    • MARCAS
    • IMITAÇÃO
    • MUNICÍPIO
    • LEGITIMIDADE

Fonte

  • Arbitragem (CAAD)416
  • Jurisprudência266
  • Tribunal Constitucional124
  • Provedor de Justiça57
  • Legislação (DR)47
  • Pareceres (PGR)31

Tribunal

  • CAAD-T412
  • TCONST124
  • TRG101
  • TRE94
  • TRC59
  • PJ57
  • DR-I47
  • PGR-CC31
  • TCAS8
  • CAAD-A4
  • TCAN2
  • JP2

Ano

  • 2026100
  • 2025167
  • 2024229
  • 202375
  • 202229
  • 202129
  • 202027
  • 201926
  • 201824
  • 201721
  • 201618
  • 201526
  • 201420
  • 201322
  • 201221

Descritor

  • ← todos
  • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)55
  • Competência dos tribunais arbitrais34
  • Ineptidão da petição31
  • Repercussão de impostos indiretos28
  • Ónus da prova da repercussão24
  • Conformidade com o direito europeu23
  • Contribuição de Serviço Rodoviário22
  • Legitimidade20
  • ABUSO DE DIREITO17
  • IRC16
  • Legitimidade ativa das entidades repercutidas16
  • Ilegitimidade15
  • competência dos tribunais arbitrais15
  • Pressupostos processuais14
  • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão13
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO13
  • Legitimidade dos repercutidos13
  • CSR13
  • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo12
  • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
  • Conformidade com o Direito da União Europeia11
  • MINISTÉRIO PÚBLICO11
  • Competência dos Tribunais arbitrais11
  • legitimidade11
  • Legitimidade processual10