2 resultados

1. TRE2023-03-02

   4111/22.3T8FAR.E1

   Relator: JAIME PESTANA

   Estando em causa comportamentos que, integrando actos de concorrência desleal, extravasam os

   • CONCORRÊNCIA DESLEAL
   • INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
   • PROPRIEDADE INDUSTRIAL
2. TRG2013-05-16

   642/2000.G1

   Relator: CARVALHO GUERRA

   I - O direito industrial pretende oferecer um exclusivo de conteúdo essencialmente económico

   • PROPRIEDADE INDUSTRIAL
   • MARCAS
   • IMITAÇÃO
   • MUNICÍPIO
   • LEGITIMIDADE