2 resultados

1. TRE2023-03-02

   4111/22.3T8FAR.E1

   Relator: JAIME PESTANA

   Estando em causa comportamentos que, integrando actos de concorrência desleal, extravasam os

   • CONCORRÊNCIA DESLEAL
   • INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
   • PROPRIEDADE INDUSTRIAL
2. TRE2005-03-08

   1416/04-1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   No caso de os arguidos produzirem e comercializarem um modelo industrial que

   • PROPRIEDADE INDUSTRIAL
   • CONCORRÊNCIA DESLEAL
   • CONCURSO APARENTE DE INFRACÇÕES