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1. TRC2012-02-07

   184/10.0TBCBR-C.C1

   Relator: CARLOS GIL

   restrição ao princípio do contraditório prevista na parte final do nº 1, do artigo 338º-E do Código da Propriedade Industrial apenas é aplicável quando sejam requeridas medidas de preservação ... prolação, esgota-se o poder jurisdicional relativamente a tais questões. 3. Por violação do princípio do esgotamento do poder jurisdicional, enferma de ilegalidade a decisão judicial que depois

   • PROPRIEDADE INDUSTRIAL
   • PROVAS
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
2. TRC2011-06-07

   3588/10.4TBLRA-A.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1. Como resulta do art. 4º, nº 1, do Código Propriedade Industrial

   • PROPRIEDADE INDUSTRIAL
   • MARCA
   • PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE
   • CONCORRÊNCIA DESLEAL
3. TRC2010-03-16

   582/2002.C1

   Relator: CARLOS QUERIDO

   I - Os direitos da propriedade industrial e a concorrência desleal são institutos

   • PROPRIEDADE INDUSTRIAL
   • MARCAS
   • DENOMINAÇÃO SOCIAL
   • CONCORRÊNCIA DESLEAL
4. TRC2008-07-15

   1255/05.0TBAND.C1

   Relator: ARTUR DIAS

   I – Na determinação da competência dos tribunais em razão da matéria releva

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL
   • ACÇÃO
   • PROPRIEDADE INDUSTRIAL