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1. TRG2013-05-16

   642/2000.G1

   Relator: CARVALHO GUERRA

   I - O direito industrial pretende oferecer um exclusivo de conteúdo essencialmente económico

   • PROPRIEDADE INDUSTRIAL
   • MARCAS
   • IMITAÇÃO
   • MUNICÍPIO
   • LEGITIMIDADE
2. TRE2005-03-08

   1416/04-1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   No caso de os arguidos produzirem e comercializarem um modelo industrial que

   • PROPRIEDADE INDUSTRIAL
   • CONCORRÊNCIA DESLEAL
   • CONCURSO APARENTE DE INFRACÇÕES