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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
competência material do Tribunal determina-se pelo pedido formulado pelo Autor e pelos fundamentos que este invoca. 2. Os actos de concorrência desleal não se esgotam na violação de direitos ... Propriedade Intelectual para conhecer das questões relativas a acções em que a causa de pedir verse sobre a prática de actos de concorrência desleal em matéria de propriedade industrial
Relator: ARTUR DIAS
matéria releva essencialmente a estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo pedido formulados na acção, no momento em que foi intentada. II – Versando uma causa ... tendo em conta a sua causa de pedir e o pedido formulado, sobre propriedade industrial, nos termos do artº 89º, nº1, al. f), da Lei nº 3/99, de 13/01 (LOFTJ
Relator: JORGE ARCANJO
enuncia o art. 484º C.Civ., os danos assumem a natureza de danos patrimoniais. 3. Pedindo a Autora uma indemnização por esses danos, embora os designe de danos não patrimoniais ... princípio da livre qualificação (art. 664º CPC), mantendo-se dentro dos limites do pedido
Relator: ALBERTO RUÇO
previstos no próprio artigo 338.º-J. III – As providências cautelares cuja causa de pedir reside na concorrência desleal estão sujeitas aos requisitos gerais acabados de indicar no ponto
Relator: LUÍS CRAVO
Propriedade Intelectual, para conhecer das questões relativas a ações em que a causa de pedir verse sobre a prática de actos de concorrência desleal “em matéria de propriedade industrial
Relator: FERNANDO MONTEIRO
não é ainda conhecida toda a extensão do dano, admite-se a formulação do pedido genérico
Relator: CARVALHO GUERRA
defesa do património cultural como atribuição do Município e referente de interesse para o pedido de registo de determinada marca, mostra-se exógena ao disposto nos artigos
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Todas as acções em que a causa de pedir verse sobre propriedade industrial, em qualquer das modalidades previstas no respectivo código, incluindo as acções de nulidade ou de anulação, são
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
referido a necessidade de resolver uma tal questão, reforçado por não ter sido pedida a aclaração dos arestos proferidos ou arguida a respectiva nulidade, derivada da omissão de pronuncia quanto