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1. PGR-CC1978-11-02só sumário

   Parecer n.º 191/1978

   Relator: CUNHA RODRIGUES

   geral, compativel com a ordem juridica portuguesa; 2 - Os pontos de conflito, referenciados na parte expositiva do parecer a proposito dos artigos 2, 3 e 4, podem influenciar a ratificação ... reservas) em conformidade com a valoração que, em termos de oportunidade politica, venha a ser feita

   • PROPRIEDADE INDUSTRIAL
   • PATENTE
   • CONVENÇÃO EUROPEIA
2. TRG2013-05-16

   642/2000.G1

   Relator: CARVALHO GUERRA

   I - O direito industrial pretende oferecer um exclusivo de conteúdo essencialmente económico

   • PROPRIEDADE INDUSTRIAL
   • MARCAS
   • IMITAÇÃO
   • MUNICÍPIO
   • LEGITIMIDADE
3. TRC2011-06-07

   3588/10.4TBLRA-A.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1. Como resulta do art. 4º, nº 1, do Código Propriedade Industrial

   • PROPRIEDADE INDUSTRIAL
   • MARCA
   • PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE
   • CONCORRÊNCIA DESLEAL