TCONSTsó sumário
92-0502
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
interposição do recurso para o Tribunal Constitucional e pela primeira vez referida. II - A inconstitucionalidade de normas aplicadas na decisão ou da interpretação que delas e feita deve ser arguida ... respectiva nulidade, derivada da omissão de pronuncia quanto a mesma questão. IV - A inconstitucionalidade e imputada apenas a decisão quando, nos termos do processo, se apura que o recorrente atribuiu