2 resultados

1. TRE2023-03-02

   4111/22.3T8FAR.E1

   Relator: JAIME PESTANA

   Estando em causa comportamentos que, integrando actos de concorrência desleal, extravasam os

   • CONCORRÊNCIA DESLEAL
   • INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
   • PROPRIEDADE INDUSTRIAL
2. TRG2006-02-01

   2420/05

   Relator: MANSO RAÍNHO

   I – Tem legitimidade para invocar a nulidade ou a anulabilidade do registo

   • PROPRIEDADE INDUSTRIAL
   • MARCAS
   • REGISTO
   • NULIDADE
   • INTERESSADO
   • LEGITIMIDADE