TRG
642/2000.G1
Relator: CARVALHO GUERRA
económico e não proteger direitos de personalidade ou outros que se interliguem com o estatuto individual de integridade pessoal e moral. II - A defesa do património cultural como atribuição
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Relator: CARVALHO GUERRA
económico e não proteger direitos de personalidade ou outros que se interliguem com o estatuto individual de integridade pessoal e moral. II - A defesa do património cultural como atribuição
Relator: ALBERTO RUÇO
I – O Código De Processo Civil e o Código da Propriedade Industrial