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1. TRC2018-11-06

   4228/17.6T8LRA.C2

   Relator: ALBERTO RUÇO

   I – O Código De Processo Civil e o Código da Propriedade Industrial

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • PROPRIEDADE INDUSTRIAL
   • CONCORRÊNCIA DESLEAL
   • ARRESTO
   • LESÃO GRAVE
2. TRE2005-03-08

   1416/04-1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   No caso de os arguidos produzirem e comercializarem um modelo industrial que

   • PROPRIEDADE INDUSTRIAL
   • CONCORRÊNCIA DESLEAL
   • CONCURSO APARENTE DE INFRACÇÕES