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Relator: JORGE ARCANJO
configurando uma situação de responsabilidade civil extra-contratual, importam a obrigação de indemnização pelos danos causados. 2. Consubstanciando os actos de concorrência desleal em actos de confusão e de aproveitamento ... afirmação e difusão, como enuncia o art. 484º C.Civ., os danos assumem a natureza de danos patrimoniais. 3. Pedindo a Autora uma indemnização por esses danos, embora os designe
Relator: FERNANDO MONTEIRO
respeita à violação do direito de propriedade industrial de outrem. 2. Nesta sede, o dano é um pressuposto da indemnização. 3. O ónus de alegação do dano permanece apesar ... dificuldade de liquidação completa deste. 4. Sem dano, não há que invocar a equidade. O juízo relativo a esta só tem lugar quando não haja possibilidade de provar os elementos
Relator: CARLOS GIL
também se alegue e prove que o atraso na aplicação das medidas pode causar danos irreparáveis ao requerente ou que existe sério risco de destruição ou ocultação da prova
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. A competência material do Tribunal determina-se pelo pedido formulado pelo
Relator: ALBERTO RUÇO
I – O Código De Processo Civil e o Código da Propriedade Industrial