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Relator: SÍLVIA PIRES
prédio não sujeito ao regime da propriedade horizontal, não pode determinar a aquisição por usucapião dessa parte, sem a prévia ou, pelo menos, simultânea constituição do imóvel em propriedade horizontal ... qual pode ocorrer por usucapião. IV - Embora se admita que em determinados casos a simples posse de parte de um prédio possa conduzir à constituição indirecta da propriedade horizontal sobre
Relator: FREITAS NETO
sentença declarativa do regime de propriedade horizontal constituída por usucapião constata a presença dos requisitos de uma posse usucapível relativamente ao edifício e suas unidades, em moldes semelhantes ... saída própria, se verificar com as características legais durante o prazo respectivo de usucapião, então qualquer dos interessados pode requerer ao tribunal que profira sentença que a reconheça
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
urbano não sujeito ao regime da propriedade horizontal, não pode determinar a aquisição por usucapião de cada uma das partes habitacionais, com manutenção da posse comum sobre o respectivo logradouro ... referidas casas de habitação integrantes do prédio urbano, com fundamento em usucapião, sem que, simultaneamente, seja requerida a constituição desse prédio em propriedade horizontal - e para isto devem ser demonstrados
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
questão de saber se é possível a aquisição, por usucapião, do direito real de propriedade de uma parte de um prédio em regime de propriedade horizontal tem sido analisada relativamente ... Série, n.º 246 de 23/12/2025 – “Um condómino pode adquirir, por usucapião, um espaço de arrumos de um prédio, já constituído em propriedade horizontal, desde que a posse preencha
Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO
causa de pedir na aquisição prescritiva do direito de propriedade por usucapião é distinta da pretensão jurídica integradora da constituição da propriedade horizontal por usucapião. II- O título gerador ... direito invocado é distinto e, embora fundados no mesmo instituto jurídico (usucapião), os actos aquisitivos são distintos, sendo que a natureza da propriedade também não é idêntica e a factualidade
Relator: FONTE RAMOS
662º, n.º 1 do CPC). 2. Através do fenómeno/instituto da usucapião o ordenamento jurídico protege e reconhece a posse como um caminho para a autêntica dominialidade, reconstituindo, através ... aquisição originária do direito de propriedade, é de admitir a possibilidade de aquisição por usucapião da parte/fração do prédio sobre a qual recaiu/recai a posse, ainda
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
horizontal, não poderá ser efetivada através de decisão judicial com base na aquisição por usucapião, apenas podendo tal modificação ocorrer com observância do disposto no artigo 1419º ... causa de pedir). II- E, em qualquer caso, não deve ser declarada a usucapião em caso de verificação de causas legais impeditivas da mesma ou da produção dos seus efeitos
Relator: HELENA MELO
fracção autónoma com uma concreta área terá de fazer prova da sua aquisição por usucapião. III. O comprador duma fracção de um prédio em propriedade horizontal, pode juntar ... anterior proprietário/possuidor que ao construtor vendeu o terreno. IV. Pode ser adquirido por usucapião um lugar de estacionamento. V. O título constitutivo poderá ser alterado nos termos do artº
Relator: FERNANDO BENTO
prédio não sujeito ao regime da propriedade horizontal, não pode determinar a aquisição por usucapião desse andar, sem a prévia ou, pelo menos, simultânea constituição desse imóvel em propriedade horizontal ... reconhecimento do direito de propriedade de um tal andar ou piso com fundamento em usucapião, sem que, simultaneamente, seja requerida a constituição desse prédio em propriedade horizontal - e para isto
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
situada num prédio constituído em propriedade horizontal, que pode ser objeto de aquisição por usucapião
Relator: HUGO MEIRELES
declaração, por sentença, da propriedade horizontal constituída por usucapião, ou a constituição dessa mesma propriedade horizontal por sentença judicial proferida em ação de divisão de coisa comum, pressupõe a alegação
Relator: JOSÉ LÚCIO
está legalmente excluída qualquer pretensão de aquisição desse direito de uso por meio de usucapião. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: HELENA MELO
prédio que forem consideradas como imperativamente comuns são insuscetíveis de serem adquiridas por usucapião. II – Quando o condomínio requer a demolição de uma marquise que modifica a linha arquitetónica
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
proprietário de uma fração autónoma quando não existe propriedade horizontal, com fundamento em usucapião, tem de formular em primeiro lugar o pedido de constituição da propriedade horizontal. II- A causa
Relator: ALBERTO RUÇO
através de linhas impressas a tinta. II - Não é possível constituir e adquirir por usucapião uma fração nova, ou uma parte da área de um edifício objeto de propriedade horizontal
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
admissível a aquisição por usucapião de parte de uma fracção autónoma, desde que se verifiquem os pressupostos enunciados nos artigos 1414.º e 1415.º do Código Civil. E para
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
sustentarem e fazerem vingar as suas posições. II). No domínio da propriedade horizontal, a usucapião, como fonte aquisitiva de direitos, só pode actuar nos estritos limites em que a propriedade
Relator: COELHO DE MATOS
I - A situação jurídica dos imóveis, como objecto de um direito real
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
passagem e que esta esteja constituída, qualquer que tenha sido o título, designadamente por usucapião. II- O conceito de servidão legal de passagem previsto no artigo 1555º do Código Civil ... desse título, podiam sempre ser judicialmente impostas. III- Deverá admitir-se a constituição por usucapião de uma servidão legal de passagem que se faça não por um prédio rústico
Relator: LUÍS RICARDO
sejam violadas regras de natureza administrativa, é possível o reconhecimento da propriedade, resultante de usucapião, que incide sobre o prédio autonomizado. (Sumário elaborado pelo Relator