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Relator: CARLOS GIL
condóminos em que está exarada deliberação que aprovou as quotas mensais do condomínio constitui título executivo contra o condómino que não tenha pago os montantes em causa, no prazo fixado ... quantia de € 500,00, a título de custos do recurso a tribunal, para cobrança dos montantes em dívida, constitui título executivo contra o executado
Relator: FERREIRA DE BARROS
1. A modificação do título constitutivo da propriedade horizontal postula necessariamente uma
Relator: SILVA RATO
acta da assembleia de condóminos que aprove o orçamento das despesas é título executivo contra os condóminos que a não impugnaram, para obter o pagamento das contribuições não pagas atempadamente
Relator: JOSÉ LÚCIO
submetidos genericamente ao regime legal da propriedade horizontal. 2 – Consequentemente, revestem a natureza de títulos executivos as actas das respectivas assembleias de proprietários, desde que preenchem os requisitos gerais ... incluindo designadamente na remissão os artigos 1417º, 1418º e 1419º do CC, respeitantes ao título constitutivo da propriedade horizontal. (Sumário pelo Relator
Relator: JOSÉ AMARAL
correios, se mantém totalmente alheia ao que se passa no prédio, designadamente às obras executadas, continua a usufruir dos serviços comuns mas nenhuma prestação pagou ao longo daquele tempo ... movida e se eximir ao pagamento da quantia exequenda, alega a inexistência de título executivo, questionando agora, com variados pretextos, a regularidade de todas as convocatórias e a validade
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Decreto-Lei n.º 268/94, de 25-10, podendo assumir a qualidade de título executivo se apresentarem as caraterísticas enunciadas nesse normativo. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
Quando o artigo 6º, nº 1, do Dec. Lei nº 268/94, de
Relator: NUNO CAMEIRA
I - Os honorários devidos a advogado não são despesas relativas ao pagamento
Relator: MANUEL BARGADO
268/94, de 25/10, assumindo a qualidade de título executivo se apresentarem as caraterísticas enunciadas naquele normativo. III - A inexistência de um título constitutivo da propriedade horizontal não afasta a aplicação
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
data posterior à da assembleia de condóminos a que respeita a ata apresentada como título executivo, bem como às datas das alienações pela embargante das frações autónomas, pelo que não ... comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum –, impendendo sobre o titular de um direito real, configura uma obrigação real ou propter rem, o que não implica
Relator: MANUEL BARGADO
negocial, mas que é necessária por razões de segurança jurídica, até porque constitui um título executivo, pelo que na falta da mesma a deliberação é válida, estando contudo suspensa ... isto é, de obrigações impostas, em atenção a certa coisa, a quem for titular desta. VI - O artigo 1424º do Código Civil não é uma norma de interesse e ordem
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
condóminos alterar o título constitutivo da propriedade horizontal no que concerne ao uso das frações que compõem o condomínio. II. Compete ao administrador do condomínio executar essa deliberação bem como ... Liberdade Religiosa), decidiu vetar a alteração do fim das frações constante do título constitutivo da propriedade horizontal, de comércio e/ou serviços para culto religioso. IV. Também não enferma de qualquer
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
retenção de coisas imóveis), não a proporcionar o gozo ou fruição da coisa ao titular desse direito, mas a permitir-lhe apenas a execução da coisa retida e o pagamento ... reconhece a lei (art. 759º, n.º 1, do CC) a faculdade de executar a coisa retida, nos termos em que o pode fazer o credor hipotecário. 4.- O princípio
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
jurídica, isto é, que atentos os factos constitutivos do direito a que se arroga titula o autor na petição inicial e por ele aí alegados, de onde faz derivar/assentar ... jurídicas plausíveis que decorram dessa lei substantiva, o autor seja o titular do direito a que se arroga titular naquele articulado inicial e de onde faz derivar o pedido
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
sobre a administração do condomínio, enquanto órgão executivo das deliberações da assembleia de condóminos quanto às partes comuns, e sobre o conjunto dos condóminos através da respectiva assembleia, enquanto órgão ... outro condómino, ao nível da sua própria fracção autónoma. II- Significa isto que o titular de uma das fracções do prédio em propriedade horizontal que vê a sua fracção afectada