TRG
9/17.5T8VRM.G1
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
solo”, de modo a nele incluir o logradouro, representa uma violação do elemento racional e o desrespeito do princípio segundo o qual o intérprete terá sempre como limite a letra
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Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
solo”, de modo a nele incluir o logradouro, representa uma violação do elemento racional e o desrespeito do princípio segundo o qual o intérprete terá sempre como limite a letra
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