TRCcitado por 3
2162/11.2TJCBR.C1
Relator: CATARINA GONÇALVES
formado por dois blocos/edifícios e não estando sequer demonstrado que estejam reunidos os pressupostos legais de que tal dependia (art. 1438º-A do CC) não poderá ser reclamado
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Relator: CATARINA GONÇALVES
formado por dois blocos/edifícios e não estando sequer demonstrado que estejam reunidos os pressupostos legais de que tal dependia (art. 1438º-A do CC) não poderá ser reclamado
Relator: ACÁCIO NEVES
São pressupostos do pedido reconvencional: a) ao pedido reconvencional corresponder a mesma forma de processo; b) o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
instituto da propriedade horizontal assenta no pressuposto de que cada uma das fracções resultantes da divisão não tem autonomia estrutural porque está integrada na estrutura unitária e mais vasta
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
Para aferir do pressuposto processual de (i)legitimidade passiva impõe-se atender, em regra, à relação jurídica material controvertida delineada subjectiva (quanto aos sujeitos) e objectivamente (quanto ao pedido
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
efeitos processuais, pois toda a regulamentação do incidente de intervenção principal parte do pressuposto que, havendo uma situação de litisconsórcio entre as partes, o Tribunal vai apreciar os direitos
Relator: LUÍS RICARDO
sentença ao nível da correspondente fundamentação fáctica. III – A propriedade horizontal, entre outros pressupostos, exige que estejamos perante um edifício com partes comuns. IV – Não se integra nesse âmbito
Relator: CARLA OLIVEIRA
condomínio ou do próprio administrador, a título pessoal, desde que ocorram todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
Mediante o pressuposto processual de legitimidade exige-se que para que o juiz possa entrar na apreciação do mérito da relação jurídica material controvertida delineada subjetiva (quanto aos sujeitos
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
partes comuns do edifício pode exigir a respectiva responsabilidade do condomínio verificados todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, quais sejam o facto (acção ou omissão), a ilicitude (violação
Relator: ISAÍAS PÁDUA
primeira espécie de sanção pecuniária compulsória (a prevista no nº. 1) tem como pressuposto substantivo da sua aplicação que estejam em causa obrigações de prestações de facto infungíveis (quer
Relator: ELISABETE VALENTE
piscinas como parte comum neste caso administra bens próprios e não alheios não há pressuposto para a prestação de contas, até porque não há qualquer situação de administração geradora
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
vigiar, manter, conservar e reparar as partes comuns do edifício, reunidos que estejam os pressupostos legais da responsabilidade civil, está obrigado a indemnizar o condómino dos danos que lhe sobrevierem
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
termos gerais do art.º 483.º do Cod. Civil, verificados os necessários pressupostos
Relator: TOMÉ RAMIÃO
registados com essa natureza e finalidade na respetiva Conservatória, soçobra o fundamento e pressuposto invocado pelos recorrentes para obtenção de qualquer dos pedidos formulados, visto que a Ré exerce legitimamente
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
aquisição por usucapião de parte de uma fracção autónoma, desde que se verifiquem os pressupostos enunciados nos artigos 1414.º e 1415.º do Código Civil. E para a procedência
Relator: RAQUEL TAVARES
artigo 317.º do Código da Propriedade Industrial são pressupostos da concorrência desleal: a prática de um acto de concorrência, contrário às normas e usos honestos, de qualquer ramo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
distinção do regime legal se mostrar plenamente justificada pela diferença dos respectivos pressupostos fácticos, e em medida razoável. (Maria João Marques Pinto de Matos
Relator: MOREIRA DO CARMO
fracções autónomas, já que só nessa altura surgirá a pluralidade de condóminos, pressuposto essencial do regime da propriedade horizontal (citado art. 1414º). 7. A declaração em que o proprietário exprime
Relator: JUDITE PIRES
lesante, mas não está desonerado do dever de demonstrar a existência dos demais pressupostos daquela responsabilidade