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Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
compete) logo que o mesmo ocorre, começa de imediato a correr o prazo prescricional, caso o facto ilícito alegado tenha natureza instantânea. IV - No entanto, se as omissões ... destrinça entre os diversos momentos temporais que desde tal altura ocorreram àqueles atinentes, o prazo de prescrição de três anos só começa a contar a partir do momento
Relator: CRISTINA CERDEIRA
mostra-se definido o quadro jurídico de responsabilidade extracontratual, que conduz à aplicação do prazo prescricional especial previsto no art.º 498º, nº. 1 do Código Civil. III) - Nas situações ... compete) logo que o mesmo ocorre, começa de imediato a correr o prazo prescricional, caso o facto ilícito alegado tenha natureza instantânea. IV) - No entanto, se as omissões
Relator: JORGE ARCANJO
como pelo regime do Código Civil (art.s 917º e 1225º), a lei prevê três prazos de caducidade: o prazo da denúncia, o prazo do exercício da ação e o prazo ... garantia legal. 5. O art. 1225º, nº 1 CC estabelece o prazo de garantia legal de cinco anos “a contar da entrega”, mas em relação às partes comuns da propriedade
Relator: MOREIRA DO CARMO
partes comuns na propriedade horizontal, para o efeito da determinação do início do prazo de denúncia dos respectivas defeitos, coincide com a constituição da administração do condomínio, e não, como ... mera aparência do defeito não é suficiente para determinar o início da contagem do prazo de caducidade, antes o conhecimento, por parte do dono da obra, da existência de deficiências
Relator: FREITAS NETO
entre si, e com saída própria, se verificar com as características legais durante o prazo respectivo de usucapião, então qualquer dos interessados pode requerer ao tribunal que profira sentença
Relator: CARLOS GIL
título executivo contra o condómino que não tenha pago os montantes em causa, no prazo fixado nessa deliberação. 2. O Regulamento do Condomínio, subscrito pelo executado, no qual consta
Relator: ALBERTINA PEDROSO
trabalho, que igualmente também não foram aprovados pela assembleia de condóminos. X – O prazo de duração do cargo de administrador que vem previsto n.º 4 do artigo ... prazo destinado “a proteger os condóminos contra decisões precipitadas”, sendo norma de caráter imperativo, pelo que, a fixação do prazo de duração do período de funções do administrador
Relator: SANDRA MELO
prazo de caducidade da denúncia inicia-se, em regra, com o conhecimento da desconformidade entre o que devia ter sido realizado e o que veio a ser a obra. Assim ... não basta que se constitua a assembleia de condóminos para se poder iniciar esse prazo; para tanto é pelo menos necessário que já tenham sido vendidas frações que perfaçam mais
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
destino maioritário não profissional (v.g. a habitação). VI- Para efeito de contagem do prazo da garantia no caso de um prédio constituído em propriedade horizontal cujos defeitos se referem ... reconhecer os defeitos, se compromete a eliminá-los, impede definitivamente o decurso do prazo para o dono da obra instaurar a respectiva acção nos termos do art. 331º
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
lugar à fixação judicial do prazo pelo tribunal quando, tendo-se obrigado o promitente vendedor a providenciar pela constituição do regime da propriedade horizontal sobre prédio urbano, de que depende
Relator: MANUEL BARGADO
tendo a embargante sido citada e contestado esse pedido em 25.07.2016, interrompeu-se o prazo de prescrição, não tendo ainda decorrido em 17.06.2020, data em que foi instaurada a execução ... prazo legal de prescrição relativamente às dívidas dos anos de 2013, 2014 e parte de 2015 [art. 323º, nº 1 do CC]. (Sumário pelo Relator
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
partes comuns só os condóminos os podem exercer individualmente. III- A suspensão do prazo a que se refere o artigo 5.º-A do Decreto-lei n.º 67/2003 ... pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, vale apenas para o prazo de interposição da acção destinada a fazer valer os direitos do consumidor previstos
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
cumprimento de obrigações emergentes de contratos, de negócios unilaterais ou da lei. IV - O prazo especial de prescrição fixado no artº 498º do Cód. Civil vigora só para a responsabilidade ... extra-contratual, sendo que à obrigacional se aplica o prazo de prescrição ordinária (de 20 anos) previsto no artº 309º. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: HELENA MELO
demolição, por falta de aprovação da construção. IV – Não se lhe aplicando o prazo de prescrição de 20 anos. V – A supressio traduz-se no não exercício do direito durante
Relator: MANUEL BARGADO
anulabilidade da respetiva deliberação, caindo na previsão do art. 1433º, com sujeição ao prazo de caducidade aí previsto. VII - As deficiências estruturais do edifício não podem implicar despesas que onerem
Relator: NUNO CAMEIRA
execução movida contra o proprietário que deixar de pagar a sua quota parte no prazo fixado. II - Se tal acontecer, a acção executiva deverá ser liminarmente indeferida na parte correspondente