TRCcitado por 3
2162/11.2TJCBR.C1
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Não existindo título constitutivo da propriedade horizontal para um conjunto formado
9 resultados nos descritores e sumários · 75 no texto integral
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Não existindo título constitutivo da propriedade horizontal para um conjunto formado
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Apesar de no regime jurídico da propriedade horizontal não existir uma norma como a do art.º 176º do Cód. Civil que veda o exercício do direito de voto ... 1424º do Cód. Civil. VI. Trata-se, a nosso ver, de uma norma imperativa que não pode ser afastada por vontade das partes, norteada por preocupações de equidade e estribada
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
propriedade horizontal por uma das formas previstas no artigo 1417.º desse código, norma imperativa cujo incumprimento impede se considere validamente constituída a propriedade horizontal; II - A falta um título
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
vícios das deliberações das assembleias de condóminos: nulidade (para as que infrinjam normas de natureza imperativa por visarem a prossecução de interesses indisponíveis e de ordem pública), anulabilidade (para
Relator: ALBERTINA PEDROSO
prazo destinado “a proteger os condóminos contra decisões precipitadas”, sendo norma de caráter imperativo, pelo que, a fixação do prazo de duração do período de funções do administrador
Relator: FONTE RAMOS
escritura de constituição de propriedade horizontal, importa verificar se foram observadas as pertinentes normas de natureza imperativa quanto à existência substancial e formal da pretendida unidade independente corporizada num estabelecimento
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
normas que especificamente regulam a propriedade horizontal, como é o caso da do n.º 1 do art. 1433 do Código Civil. (v) A aplicação do regime estabelecido nesta norma ... porém, não contenda com o núcleo intangível da ordem jurídica, representado pela trilogia lei imperativa, ordem pública e bons costumes; padeçam de um vício de procedimento. (vi) Fora
Relator: ALCIDES RODRIGUES
objeto de um juízo de inconstitucionalidade. II - O juízo de inconstitucionalidade abrange somente as normas jurídicas, embora também na dimensão e interpretação que lhes foram dadas III - A generalidade ... Cód. Civil ); outros há, contudo, que defendem que os logradouros são imperativamente comuns (cabendo no art. 1421º, n.º 1, al. a) do CC). IV - Na primeira hipótese, a referida
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
condóminos podem enfermar dos vícios característicos destes. (ii) Serão nulas quando infrinjam preceitos imperativos que integram a trilogia lei, ordem pública e bons costumes e serão ineficazes quando tenham sido ... como previsto no art. 1433/1 do Código Civil, fica restrito às deliberações que ofendam normas legais de natureza meramente supletiva, às contrárias a regulamentos anteriormente aprovados ou às que padeçam