29 resultados nos descritores e sumários · 168 no texto integral
Relator: CRISTINA CERDEIRA
detentor da coisa, baseada na concepção de não terem sido tomadas as devidas e necessárias precauções para se evitar o dano, fazendo recair sobre aquele uma presunção de culpa (presunção ... varanda ocupada e utilizada apenas pelos RR., estão estes obrigados a realizar as obras necessárias tendo em vista a reparação dos estragos e o evitar de novas infiltrações
Relator: CARVALHO MARTINS
Civil, as normas relativas à compra e venda também são supletivamente aplicáveis, com as necessárias adaptações, aos contratos em que se estabeleçam encargos sobre bens, como é o caso
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
mesmo, depois de proceder à audição efetiva da prova gravada, conclua, com a necessária segurança, no sentido de que os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida ... ventilo-convetores das diferentes frações. (xii) No que tange à repartição com as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns, bem como às despesas relativas ao pagamento
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
anuláveis desde que o voto do condómino impedido seja essencial à existência da maioria necessária (cfr. art.º 176º, nº2 do Cód. Civil). III. A informação tendente à formação ... dever repercute-se na validade das deliberações sempre que tal informação, uma vez necessária e justificada, (i) não consta da deliberação a que respeita, (ii) não resulta da conduta
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
pelo autor (pedido) caso esta venha a ser reconhecida pelo tribunal. II - As obras necessárias à conservação do prédio constituído em propriedade horizontal, à sua reparação decorrente do desgaste normal
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
alínea d) do CPC), a duração da posse que, em concreto, seja necessária para a usucapião (o que resultará das características que a posse assumir) há-de estar verificada
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
centro comercial forma uma parte estrutural e funcional própria, e que as despesas necessárias à fruição e conservação das zonas comuns dessa parte, serão pagas, apenas, pelos proprietários das frações
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
identificação dos condóminos que votaram a favor da deliberação impugnada, tarefa que seria necessária se se considerasse que estes deviam figurar como parte, do lado passivo
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
8/2022) – obrigação de suportar, na proporção do valor das suas frações, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
fração, não constituem um instrumento do uso comum do prédio e não são necessárias ao uso comum do prédio. 3 – Não aproveita ao réu que não contestou a prescrição invocada
Relator: MANUEL BARGADO
aceder à fração através da utilização dos mesmos, independentemente de existir maior ou menor necessidade de tal utilização, ou de esse uso ser ou não efetivo por parte do condómino
Relator: HELENA MELO
arquitetónica ou o arranjo estético do edifício constituído em propriedade horizontal, autorização que é necessária em função das limitações impostas ao proprietário singular, para além das limitações previstas para
Relator: ALBERTINA PEDROSO
administrador do condomínio pode ser exonerado pela assembleia a qualquer tempo, sem necessidade de invocação de justa causa, tal não significa sempre que a exoneração sem justa causa não possa
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
alínea a), do n.º 2 do art. 1422.º, do Cód. Civil, é necessária a prova de efectivo dano ou prejuízo para a segurança, linha arquitectónica ou arranjo estético
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
lícito renunciar à parte comum como meio de o condómino se desonerar das despesas necessárias à sua conservação ou fruição (n.º 2 do artigo 1420º do Código Civil
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
parte do edifício em causa, integre a propriedade exclusiva da respetiva fração, sendo necessária, no entanto, uma destinação objetiva, não bastando para afastar o regime estabelecido
Relator: BARATEIRO MARTINS
estrutura unitária do prédio, da estreita comunhão em que vivem os condóminos, da necessidade de conciliar e proteger todos os seus interesses – e quando estas restrições não são respeitadas qualquer
Relator: HELENA MELO
acto unilateral constante de escritura pública, não sendo necessária a intervenção de todos os condóminos
Relator: RAQUEL TAVARES
149/95, de 24 de Junho, a obrigação de pagar as despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. II – No entanto, e perante
Relator: MANUEL BARGADO
deliberação, e não uma verdadeira e própria forma da declaração negocial, mas que é necessária por razões de segurança jurídica, até porque constitui um título executivo, pelo que na falta