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1. TRG2012-10-23citado por 3

   5108/08.1TBBRG.G1

   Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE

   I - De acordo com o disposto no artº 486º do Código Civil

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • OBRAS
   • PRESCRIÇÃO
2. TRG2026-02-05

   7153/23.8T8BRG.G1

   Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

   Declarado na escritura de constituição de propriedade horizontal que o centro comercial

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • TÍTULO CONSTITUTIVO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • ENCARGOS DE CONSERVAÇÃO DE PARTES COMUNS
   • PERMILAGEM
3. TRE2024-04-11

   310/22.6T8TNV-A.E1

   Relator: ANA PESSOA

   Para que a propriedade horizontal possa ser constituída por decisão judicial impõe

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • DECISÃO JUDICIAL
   • REQUISITOS
4. TRC2009-03-10

   2453/05.1TJCBR.C1

   Relator: GONÇALVES FERREIRA

   a) Não se verifica a nulidade da alínea c) do n.º

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIO
   • INOVAÇÃO
   • DELIBERAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO