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1. TRE2023-04-20

   2808/19.4T8PTM.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – O que poderá ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade são

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIO
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • IMPUGNAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • ADMINISTRADOR
   • EXONERAÇÃO
2. TRC2019-11-05

   2012/15.0T8CBR.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1.-O princípio da livre apreciação da prova nunca atribui ao juiz

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • OBRAS NOVAS
   • INOVAÇÕES
   • REMOÇÃO
   • ACTIVIDADE INDUSTRIAL
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
3. TRC2011-03-22

   118/07.9TBCVL.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I – Depois do artigo 1415º do CC estabelecer os requisitos de natureza

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • TÍTULO CONSTITUTIVO
   • NULIDADE