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1. TRC2019-11-05

   2012/15.0T8CBR.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1.-O princípio da livre apreciação da prova nunca atribui ao juiz

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • OBRAS NOVAS
   • INOVAÇÕES
   • REMOÇÃO
   • ACTIVIDADE INDUSTRIAL
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
2. TRC2019-02-12

   30/17.3T8FCR.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A lei impõe que quer a constituição da propriedade horizontal quer

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • PROCESSO DE INVENTÁRIO
   • TRANSACÇÃO
   • MODIFICAÇÃO DO TÍTULO
   • REQUISITOS CIVIS
   • REQUISITOS ADMINISTRATIVOS
3. TRG2016-10-13

   3279/14.7TBBRG-G1

   Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO

   I). Integra a nulidade prevista no 1º segmento do artº. 615º, nº

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • USUCAPIÃO