2 resultados

1. TRE2019-12-19

   1323/18.8T8EVR.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   As ações de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos devem ser

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIO
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
2. TRG2016-11-03

   555/13.0TBVLN.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. A atendibilidade dos factos jurídicos supervenientes na sentença a proferir (art

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • DESPESAS DE CONDOMÍNIO
   • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO