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1. TRE2025-11-27

   2117/23.4T8LLE.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   Sumário: 1. Das obras que prejudicam a linha arquitetónica ou o arranjo

   • OBRAS
   • LINHA ARQUITECTÓNICA
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • AUTORIZAÇÃO
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRG2025-06-11

   679/22.2T8GMR.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   I – É à assembleia de condóminos e ao administrador que incumbe a

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • PARTES COMUNS
   • OBRAS
3. TRG2020-11-19

   3397/19.5T8BRG.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • VÃO DE COBERTURA
   • PARTE COMUM
   • OBRA INOVADORA
   • ABUSO DE DIREITO