TRE
2808/19.4T8PTM.E1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
não é igualmente “atacável” nestes autos pela via da invocação do denominado incidente de falsidade da ata da assembleia de condóminos. VI – Sendo certo que o administrador do condomínio pode
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
não é igualmente “atacável” nestes autos pela via da invocação do denominado incidente de falsidade da ata da assembleia de condóminos. VI – Sendo certo que o administrador do condomínio pode
Relator: FRANCISCO CAETANO
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Relator: CATARINA GONÇALVES
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I- Quem pede a declaração de que é proprietário de uma fração
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Relator: ALBERTO RUÇO
I – As frações autónomas objeto de propriedade horizontal – artigo 1415.º do
Relator: MANUEL BARGADO
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
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