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1. TRC2010-12-14citado por 3

   78/10.9TBMGR.C1

   Relator: CARLOS GIL

   1. A acta de assembleia geral de condóminos em que está exarada

   • EXECUÇÃO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • ACTA DE ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • REGULAMENTO DO CONDOMÍNIO
2. TRE2017-02-23

   4155/15.1T8STB.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – A nulidade da sentença prevista na alínea c) do n.º

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • ACTA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONDÓMINOS
   • FORMALIDADES AD PROBATIONEM
   • ENCARGOS DE CONSERVAÇÃO DE PARTES COMUNS
   • INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL