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3948/04.0TBAVR.C1
Relator: ARTUR DIAS
I – A assembleia de condóminos reúne-se ordinária ou extraordinariamente (artº 1431º
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Relator: ARTUR DIAS
I – A assembleia de condóminos reúne-se ordinária ou extraordinariamente (artº 1431º
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Relator: CARVALHO MARTINS
1.- Na permuta de um terreno por fracções autónomas de edifício a
Relator: CRISTINA CERDEIRA
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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
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Relator: CARLOS MOREIRA
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Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
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Relator: MOREIRA DO CARMO
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Relator: SÓNIA MOURA
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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
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Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
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Relator: HUGO MEIRELES
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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – Constitui parte privativa a estrutura erigida, posteriormente à vistoria do processo
Relator: JOSÉ SARUGA MARTINS
Do regime legal da propriedade horizontal resulta um constrangimento ao exercício de