TRG
7153/23.8T8BRG.G1
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
Declarado na escritura de constituição de propriedade horizontal que o centro comercial
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Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
Declarado na escritura de constituição de propriedade horizontal que o centro comercial
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I- O artigo 1555º do Código Civil ao atribuir direito de preferência
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I- Um edifício constituído em propriedade horizontal é regulado em primeiro lugar
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I – O artigo 607.º do CPC não exige que o juiz
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Relator: ISAÍAS PÁDUA
1- Os terraços de cobertura intermédios de prédios constituídos em regime de
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Sendo o condomínio é absolutamente estranho aos diversos contratos de compra e
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Se o prédio expropriado estiver em compropriedade, a falta de acordo entre