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1. TRG2026-02-05

   7153/23.8T8BRG.G1

   Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

   Declarado na escritura de constituição de propriedade horizontal que o centro comercial

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • TÍTULO CONSTITUTIVO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • ENCARGOS DE CONSERVAÇÃO DE PARTES COMUNS
   • PERMILAGEM
2. TRE2022-03-10

   1368/20.8T8LLE-A.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Para efeitos de aplicação do regime legal atinente à propriedade horizontal

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • LOTEAMENTO URBANO
3. TRG2021-03-11

   6324/19.6T8BRG.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I- Um edifício constituído em propriedade horizontal é regulado em primeiro lugar

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIO
   • REGULAMENTO
4. TRC2020-06-26

   26/18.8T8VIS.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   1- Os terraços de cobertura intermédios de prédios constituídos em regime de

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • TERRAÇOS DE COBERTURA INTERMÉDIOS
   • PARTES COMUNS
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
   • FACTOS INFUNGÍVEIS