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   546/21.7T8EPS.G1

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   • REGULAMENTO DO CONDOMÍNIO
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
2. TRG2021-04-15

   1082/18.4T8PTL.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   I- Quem pede a declaração de que é proprietário de uma fração

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • FRACÇÃO AUTÓNOMA
   • USUCAPIÃO
   • TÍTULO CONSTITUTIVO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL