23 resultados nos descritores e sumários · 94 no texto integral
Relator: SÍLVIA PIRES
individualizada das suas fracções autónomas. III – Isso, no entanto, não impede que se celebre contrato-promessa de compra e venda de parte de edifício, correspondente a fracção autónoma após posterior ... regime de propriedade horizontal, considerando os efeitos meramente obrigacionais daquele negócio jurídico. IV – Este contrato-promessa só será nulo se for impossível a constituição do edifício em propriedade horizontal
Relator: CARVALHO MARTINS
direito de propriedade do terreno transfere-se imediatamente para o adquirente, por efeito do contrato de permuta. 2.- A transferência do direito de propriedade relativo às fracções autónomas do edifício ... bens futuros) para os permutantes adquirentes também se dá por efeito directo do mesmo contrato de permuta, mas esse efeito apenas se produz após a construção do edifício
Relator: FRANCISCO CAETANO
estes as custas correspondentes a essa parte da improcedência da acção; II – Num contrato de permuta de terreno por fracção autónoma de prédio nele a construir, os efeitos translativos ... registos posteriores a ela, não sendo oponível ao credor hipotecário, não interveniente no contrato de permuta, a cláusula determinante da cedência da fracção predial no sentido de ser transmitida livre
Relator: MANUEL BARGADO
empresa promotora e titular do alvará de loteamento de um aldeamento, que celebrou contratos de comodato com alguns dos proprietários permitindo a utilização por estes de partes comuns do loteamento ... mesmas são comuns, fazendo tábua rasa das obrigações para si decorrentes dos aludidos contratos
Relator: MARIA GORETE MORAIS
I - O direito de retenção conferido pelo artigo 755º, nº 1, alínea
Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
compra e venda, mas quanto a toda e qualquer outra obrigação, proveniente de contrato ou qualquer outra fonte. II— A prestação realizada pela apelante integra um caso de cumprimento defeituoso ... vício ou defeito da coisa, visto ele estar, em princípio, por força do contrato, obrigado a prestar a coisa sem defeito. 11.12.2002 Relator: Aníbal Jerónimo Adjuntos: António Gonçalves, Narciso Machado
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
titularidade prevista no artigo 7.º do Código de Registo Predial. 3. O contrato-promessa de compra e venda de coisa imóvel com «traditio rei» não confere ao promitente-comprador
Relator: FERNANDO MONTEIRO
cláusula penal, aposta num contrato de manutenção de elevadores, para 20 anos, relativos a prédio constituído em regime de propriedade horizontal depois daquele negócio, para o seu incumprimento resultante
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Sumário (da relatora): I. A edificação de um alpendre, sobre um terraço
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
Há lugar à fixação judicial do prazo pelo tribunal quando, tendo-se
Relator: MOREIRA DO CARMO
confinado ao andar ou à parte do prédio que constitui o objeto concreto do contrato de arrendamento, o qual, para ser transacionável, deve estar juridicamente autonomizado; ii) O arrendatário ... confinado ao andar ou à parte do prédio que constitui o objecto concreto do contrato de arrendamento, o qual, para ser transacionável, deve estar juridicamente autonomizado não tendo o arrendatário
Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 1424.º do CC, e assumindo encargos com a celebração de contratos de trabalho, que igualmente também não foram aprovados pela assembleia de condóminos. X – O prazo de duração ... acordada para o ano de 2021, atenta a nulidade do prazo de duração do contrato, celebrado por cinco anos. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MATA RIBEIRO
não podendo as frações serem diretamente exploradas pelos seus proprietários, nem ser objeto de contratos que comprometam o uso turístico das mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituição de direitos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
facto (art. 588º, nº 3 do C.P.C.). II. A excepção de não cumprimento do contrato (art. 428º do C.C.) é aplicável, não apenas aos contratos bilaterais, mas as todos
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
contra o vendedor de fração, em que o autor, com fundamento em incumprimento do contrato de compra e venda celebrado decorrente da fração que lhe foi vendida pelo réu apresentar
Relator: CRISTINA NEVES
propter rem, imposta ao condómino proprietário da fracção. II - Incidindo sobre a fracção um contrato de locação financeira, o locador financeiro é o responsável perante o condomínio pelas despesas
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
condóminos. II- Já relativamente aos direitos de redução do preço e resolução do contrato de compra e venda de fracção autónoma por defeitos existentes nas partes comuns só os condóminos
Relator: RAQUEL TAVARES
âmbito do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, cabe ao locatário por força do disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
qual cabe a responsabilidade proveniente da falta de cumprimento de obrigações emergentes de contratos, de negócios unilaterais ou da lei. IV - O prazo especial de prescrição fixado no artº 498º
Relator: MOREIRA DO CARMO
prédio constituído em propriedade horizontal. 8. Tendo o construtor/vendedor celebrado nessa qualidade o contrato para a prestação de serviços relacionados com a conservação do elevador de edifício, previamente constituído