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3948/04.0TBAVR.C1
Relator: ARTUR DIAS
I – A assembleia de condóminos reúne-se ordinária ou extraordinariamente (artº 1431º
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Relator: ARTUR DIAS
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Relator: ALBERTO RUÇO
I – O artigo 607.º do CPC não exige que o juiz
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1. - No âmbito dos fundamentos do procedimento cautelar de embargo de obra
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1. Na situação de defeitos de construção nas partes comuns de prédio
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.-O princípio da livre apreciação da prova nunca atribui ao juiz