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1. TRE2017-06-08citado por 2

   1353/12.3TBLLE.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Os projetos de loteamento podem prever a existência de diversas infraestruturas

   • LOTEAMENTO URBANO
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRG2025-11-27

   976/23.0T8PTL.G1

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   I – Verifica-se parcialidade subjectiva do juiz (cuja isenção e rigor processual

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • ELIMINAÇÃO DE PATOLOGIAS
   • CONDOMÍNIO
   • PARCIALIDADE SUBJETIVA DO JUIZ
3. TRG2024-02-15

   123/15.1T8CBT.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - O art.º 3º n.º 3 do CPC proíbe as

   • DECISÃO SURPRESA
   • ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • REQUISITOS