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1. TRG2026-07-02

   1612/23.0T8GMR.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - O instituto da propriedade horizontal assenta no pressuposto de que cada

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • AUTONOMIA ESTRUTURAL
   • AUTONOMIA FUNCIONAL
   • DIVISÃO DAS FRACÇÕES NA VERTICAL
   • TERRAÇOS DE COBERTURA
   • OBRAS NOVAS
2. TRC2019-11-05

   2012/15.0T8CBR.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1.-O princípio da livre apreciação da prova nunca atribui ao juiz

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • OBRAS NOVAS
   • INOVAÇÕES
   • REMOÇÃO
   • ACTIVIDADE INDUSTRIAL
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
3. TRE2012-05-31

   1/04.0TBMMN.E1

   Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS

   1 - A junção de documentos às alegações da apelação só poderá ter

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO
   • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PELA RELAÇÃO
   • ÂMBITO DO RECURSO
   • CONCLUSÕES DE RECURSO
   • DOCUMENTAÇÃO CAMARÁRIA
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL