TRC
2956/21.0T8CBR.C2
Relator: FERNANDO MONTEIRO
I – No âmbito da norma do artº 493, nº1, do Código Civil
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Relator: FERNANDO MONTEIRO
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I- É o administrador do condomínio e não o condómino que goza
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1. Na situação de defeitos de construção nas partes comuns de prédio
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I. Na vigência da actual redacção do art. 1091º, nº 1, al
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A atendibilidade dos factos jurídicos supervenientes na sentença a proferir (art
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o
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1-A acção de condenação pode também ter lugar na previsão da