TRCsó sumário
1297/21.8T8PBL.C1
Relator: HUGO MEIRELES
I – O dever de reapreciação da prova por parte da Relação apenas
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Relator: HUGO MEIRELES
I – O dever de reapreciação da prova por parte da Relação apenas
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – Há ilicitude quando ocorre violação do direito de propriedade de alguém