TRG
2687/12.2YXLSB.G2
Relator: HELENA MELO
importância relativamente à qual o recibo se destinava a dar quitação, emitido este e entregue ao destinatário, o emissor não detém qualquer direito de propriedade sobre o mesmo, sem prejuízo ... Decorridos mais de 10 anos sobre a data em que os documentos destinados à contabilidade de uma sociedade lhe foram entregues, não estando esta obrigada a manter os mesmos (artº